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WhatsApp do Empreendedor em Blumenau passa a funcionar com atendimento automatizado

O WhatsApp do Empreendedor da Praça do Empreendedor, que atende pelo número 3381-7982, passa a funcionar a partir de agora por meio de atendimento automatizado. A medida visa agilizar ainda mais os serviços disponíveis no local e que são de interesse de empreendedores, além das pessoas que pretendem abrir seus negócios na cidade.

Com um extenso leque de serviços à população, o atendimento automatizado apresenta desde opções como negociação, que incluem boletos, débitos e parcelamento, até análise de Bicim, formalização para Micro Empreendedor Individual (MEI) e consulta de viabilidade e orientações econômicas.

Além disso, é possível seguir por outras opções apresentadas, como processos administrativos e orientações, bem como demais natureza jurídica empresarial, Vigilância Sanitária e serviços da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc).

A Prefeitura de Blumenau reforça que as opções foram organizadas para facilitar a solicitação da população bem como o acesso aos atendentes da praça quando necessário. Além disso, o sistema também informa o e-mail da praça pracadoempreendedor@blumenau.sc.gov.br às solicitações que exigem um contato por meio da internet.

Fonte: Site da Prefeitura de Blumenau.

De 22 a 26 de maio a Praça do Empreendedor de Blumenau está realizando serviços específicos durante a Semana do MEI.

A Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual a ser cumprida pelo Microempreendedor Individual (MEI). Nessa declaração o MEI deverá informar à Receita Federal o total de sua receita bruta anual recebida no ano anterior, ou seja, tudo que foi recebido com a venda de mercadorias ou  na prestação de serviços, com ou sem a emissão de nota fiscal.

O prazo de envio da DASN pela internet inicia-se em janeiro e encerra-se no último dia útil do mês de maio do ano seguinte.

DICAS

É permitido ao MEI contratar somente 01 empregado, com remuneração de uma salário mínimo ou piso salarial da categoria. O colaborador precisa ser maior que 16 anos e deve passar por exames adicionais.

Custo de contratação

O valor referente ao custo de contratação de um empregado pelo Microempreendedor Individual é de 11% sobre o salário mínimo ou piso da categoria.

O salário contratual do empregado deve ser o mínimo permitido em lei, ou seja, o salário mínimo previsto em Lei Federal ou o piso salarial da categoria definido por convenção coletiva, que pode ser consultada no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

O custo total do empregado para o empreendedor individual é de 11% do respectivo salário. O cálculo será sempre feito pelo valor do salário pago ao empregado multiplicado por 3% (parte do empregador) e por 8% (parte do empregado).

Como exemplo, para um salário igual ao salário mínimo atual (2021), o custo previdenciário, recolhido em GPS - Guia da Previdência Social, é de R$ 121,00 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 33,00 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 88,00 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS) descontado do empregado.

Esses cálculos são feitos automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado do site da Internet da Receita Federal, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, na parte de Download.

A tabela de contribuição mensal pode ser consultada no site da Previdência. O INSS pagará diretamente o salário-maternidade à funcionária do MEI. A empregada do MEI segue a mesma regra da empregada doméstica e da trabalhadora avulsa.

Atenção: Mantendo em dia o pagamento do FGTS, o MEI se protege de reclamações trabalhistas, e seu empregado terá direito a todos os benefícios previdenciários, como aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio por acidente de trabalho ou doença e licença maternidade.

Documentos necessários

A contratação de um empregado pode ser feita sem o auxílio de um contador. Se preferir, o MEI pode utilizar o auxílio de um profissional da contabilidade para obter mais detalhes e orientação para a contratação de um empregado, serviço que poderá ser cobrado pelo contador.

Ao admitir um empregado, o MEI deverá solicitar a entrega dos seguintes documentos:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS: deverá ser solicitada ao empregado para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas com contra-recibo (recomenda-se a emissão de protocolo de entrega, quando o funcionário fornece a CTPS ao empregador, assim como na ocasião em que o empregador devolve o documento ao trabalhador);
• Certificado Militar: prova de quitação com o serviço militar (para homens, maiores de 18 anos);
• Certidão de Nascimento ou de Casamento, que servirão para a verificação de dados, concessão do salário-família e abatimento dos dependentes para efeito do Imposto de Renda;
• Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda na fonte;
• Atestado Médico Admissional;
• Declaração de rejeição ou de requisição do vale-transporte;
• Outros documentos: cédula de identidade, CPF, cartão PIS (Programa de Integração Social).

Após recebida a documentação acima citada, o MEI deverá:

• Anotar na CTPS a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver;
• Devolver ao empregado a sua CTPS em 48 horas;
• Preencher a ficha de salário-família;
• Incluir a admissão no CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, utilizando o sistema simplificado do eSocial, utilizando o código de acesso e senha ou certificado digital.
• Para enviar o CAGED via eSocial é necessário realizar o Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador. O prazo para realizar o procedimento é até o dia anterior ao de início do empregado. Por exemplo, caso o empregado inicie dia 27/10 o empregador possui até o dia 26/10 para realizar a informação do evento.
• Efetuar o cadastro no PIS, caso o empregado não possua a sua matrícula;
• Recolher mensalmente o INSS sobre o valor do salário pago, no total de 11%, sendo 8% a ser descontado do funcionário, e 3% de responsabilidade do empregador, através da GPS código 2100 - CNPJ - Simples Nacional;
• Recolher mensalmente o INSS. O recolhimento deverá ser feito através da GPS com código 2100 - CNPJ - Simples Nacional;
• Recolher mensalmente o FGTS, a alíquota de 8% sobre o valor do salário pago;
• Apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP/FGTS;
• Apresentar anualmente a Relação Anual de Empregados - RAIS, ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
• Arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, pelo período de até 30 anos.

Em caso de qualquer dúvida, procure uma unidade da Delegacia Regional do Trabalho, um contador ou uma unidade do Sebrae em sua cidade ou região.

eSocial

Já está disponível o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( eSocial ), onde deverão ser cadastrados os dados do MEI e do empregado.

O MEI que tiver empregado deve gerar a Guia do FGTS e Informação à Previdência (GFIP), por meio do sistema chamado Conectividade Social da Caixa. Esses cálculos são feitos automaticamente pelo sistema GFIP, que deve ser baixado no site da Receita Federal.

Afastamento

Como proceder em caso de afastamento do empregado

Existem situações previstas na legislação trabalhista que configuram o afastamento legal do único empregado do Microempreendedor Individual. Os afastamentos podem ser de curto ou longo prazo e neste período o MEI pode contratar outro trabalhador.

Os afastamentos estão previstos na legislação trabalhista. Constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamento de salários e encargos, ou somente encargos expressamente previstos em lei) do contrato de trabalho e estão previstos em diversos dispositivos legais.

O afastamento pode durar dias, meses e até anos, dependendo de seu tipo.

Exemplos de afastamentos de curto prazo:

• Repouso semanal remunerado;
• Licença paternidade;
• Licença médica por acidente de trabalho de até quinze dias;
• Licença médica para tratamento de saúde de até quinze dias;
• Faltas previstas na legislação em vigor (art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 430 do Código de Processo Penal, trabalho em eleições - art. 98 da Lei nº 9.504, de 1997, e outros);
• Obrigações militares previstas em lei;
• Comparecimento como testemunha em processo trabalhista;
• Ausências justificadas pelo empregador.

Exemplos de afastamento de longo prazo:

Afastamentos que podem ser de longo prazo ou não e que, em tese, implicariam a necessidade de contratação de outro empregado para desenvolvimento dos trabalhos:

• Aposentadoria por invalidez;
• Férias;
• Licença-maternidade;
• Licença médica por acidente de trabalho por mais de quinze dias;
• Licença médica para tratamento de saúde por mais de quinze dias;
• Afastamento por motivo de segurança nacional;
• Participação em reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
• Licença não remunerada;
• Suspensão disciplinar;
• Serviço militar obrigatório;
• Exercício de cargo público não obrigatório (cargo de confiança);
• Participação em greve com ou sem salários;
• Desempenho de mandato sindical com afastamento (art. 543 da CLT);
• Participação em curso ou programa de qualificação profissional promovido pelo empregador.

Como o MEI deve proceder para caracterizar o afastamento?

O afastamento não é caracterizado pelo empregador, e sim a partir de sua previsão na legislação trabalhista. A partir do atendimento da condição legal do afastamento, o empregador Microempreendedor Individual pode contratar outro empregado, e o contrato deste perdurará durante o tempo em que o contrato do outro empregado estiver interrompido ou suspenso. (Exemplo: caracteriza-se a licença-maternidade a partir do momento em que o empregador é notificado pela empregada mediante a entrega do atestado médico ou da certidão de nascimento do filho).

Estão incluídos direitos do trabalhador, a exemplo de horas extras, adicional de trabalho noturno, insalubridade e periculosidade.

Em Santa Catarina, a emissão de notas de prestação de serviço é de responsabilidade das prefeituras municipais. No caso de comércio ou indústria, é dever do Governo do Estado legislar e prestar informações sobre o assunto.

Todo MEI está dispensado de emitir nota fiscal para pessoa física, porém é obrigado a emitir nota fiscal se seu destinatário for outra empresa jurídica, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada. 

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é a versão eletrônica do documento, emitida gratuitamente a partir de um sistema disponibilizado pelas próprias Prefeituras Municipais onde o MEI está instalado.

A emissão da NFA-e é rápida e gratuita, pelo portal da Secretaria do Estado da Fazenda. Se o MEI não tem inscrição estadual, é imprenscindível  que seja feita, pois precisará dela para emitir a NFA-e.

Em Blumenau a emissão de Notas Fiscais de Serviços (NFS), conhecida como NOTABLU, é um serviço disponibilizado on line (via internet).

Obs. A Inscrição do MEI no NOTABLU deverá acorrer após sua Inscrição Municipal no Cadastro Municipal de Contribuintes (CMC). Em Blumenau, se a inscrição for presencial, o interessado recebe manual e instrução de como acessar o sistema (NOTABLU) no ato de sua inscrição municipal.